Questão 14 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Antônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em decisão interlocutória, a ilegitimidade de Fernando, extinguindo o processo em relação a ele. O feito seguiu sua instrução regular, com produção de provas e, ao final, o magistrado julgou improcedente o pedido. Antônio entrou com o recurso de Apelação, alegando necessidade de reforma da decisão sobre a ilegitimidade de Fernando e sobre o mérito, pedindo a procedência do pedido. Em segunda instância, o relator, ao formular o seu voto, deverá

Anão conhecer do recurso em relação à ilegitimidade de Fernando, em face da preclusão da questão, e conhecer do recurso e julgar apenas em relação ao mérito.
Bconhecer do recurso e decidir, tanto a questão da ilegitimidade quanto o mérito do recurso.
Cnão conhecer do recurso, em face da incongruência das matérias questionadas em relação aos recursos que devem ser interpostos.
Dconhecer do recurso e decidir apenas a questão de mérito, ignorando a matéria relativa à ilegitimidade de Fernando.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Correta. A decisão interlocutória que exclui litisconsorte por ilegitimidade é agravável de instrumento (art. 1.015, VII, do CPC). Como Antônio não agravou, a questão precluiu e não pode ser reaberta na apelação, pois só as interlocutórias não agraváveis escapam da preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º). O relator deve, então, não conhecer do capítulo sobre a ilegitimidade e conhecer e julgar a apelação quanto ao mérito (art. 932, III).

art. 1.015, VII, CPCart. 1.009, § 1º, CPCart. 932, III, CPC

Errada

Errada. O efeito devolutivo da apelação não alcança questão decidida por interlocutória agravável que não foi impugnada a tempo; sobre ela houve preclusão (arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC).

Pegadinha: Supõe que toda interlocutória pode ser rediscutida na apelação, como no regime das não agraváveis.

art. 1.009, § 1º, CPCart. 1.015, VII, CPC

Errada

Errada. A apelação é o recurso próprio contra a sentença de improcedência; a preclusão de um capítulo leva só ao não conhecimento parcial, e não à inadmissão do recurso inteiro (art. 932, III, do CPC).

Pegadinha: Estende ao recurso inteiro um vício que atinge só um capítulo.

art. 932, III, CPC

Errada

Errada. O relator não pode simplesmente ignorar matéria impugnada: deve enfrentá-la no juízo de admissibilidade e declarar que dela não conhece por preclusão (arts. 932, III, e 1.009, § 1º, do CPC). O resultado prático é próximo ao da letra A, mas a técnica descrita é inadequada.

Pegadinha: Resultado parecido com o correto, mas com técnica de julgamento errada ("ignorar" em vez de "não conhecer").

art. 932, III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral dos Recursos

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