Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 65 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2018Magistratura estadual

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

  1. AO exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
  2. BSalvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
  3. CÉ cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
  4. DNão cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
  5. EO parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança (Súmula 430 do STF). O exercício do direito de petição também não o interrompe.

Súmula 430 STFart. 23, Lei 12.016/2009
B
Errada

Errada: a vedação de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; Súmula 267 do STF) não tem exceção para os juizados. Pelo Tema 77 da Repercussão Geral do STF, nos juizados especiais (Lei 9.099/1995) não cabe MS nem contra as decisões interlocutórias irrecorríveis.

Pegadinha: Cria uma exceção inexistente para os juizados, onde a restrição é ainda maior.
art. 5º, II, Lei 12.016/2009Súmula 267 STFTema 77
C
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STF, o veto é ato político do Chefe do Executivo, insuscetível de controle judicial quanto aos seus motivos. Por isso, não cabe mandado de segurança para arguir sua inconstitucionalidade.

art. 66, §1º, CF
D
Correta

Correta: decretos gerais e abstratos equiparam-se à lei em tese, contra a qual não cabe mandado de segurança (Súmula 266 do STF). Quando o decreto é materialmente ato administrativo, com efeitos concretos, o MS é cabível.

Súmula 266 STF
E
Errada

Errada: o parlamentar tem legitimidade para impetrar MS em defesa de direito próprio, como o direito ao devido processo legislativo. Não a tem para defender, em nome próprio, prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, pois isso seria substituição processual sem previsão legal.

Pegadinha: Troca a defesa de direito subjetivo do parlamentar pela defesa de prerrogativa da Casa.
art. 18, CPCLegitimidade do parlamentar no MS — devido processo legislativo

Para aprofundar

Súmula 266 do STFSúmula 267 do STFSúmula 430 do STFTema 77 do STF

Art. 66 da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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