Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
- AA CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
- BEventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
- CConcluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
- DO fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
- EBusca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência do STF, a CPI não pode requisitar dados protegidos por segredo de justiça em processo judicial. Seus poderes de investigação não se sobrepõem ao sigilo decretado por outro órgão jurisdicional.
Errada: a quebra de sigilo telefônico (de dados) pela CPI exige decisão fundamentada e se sujeita a controle judicial, em regra por mandado de segurança no STF quando a CPI é do Congresso (art. 5º, XXXV, da CF).
Correta: a CPI não pune. Ela encaminha suas conclusões ao MP (art. 58, §3º, da CF) e, conforme o art. 6º-A da Lei 1.579/1952, envia relatório circunstanciado "entre outros órgãos" ao MP ou à AGU. Pode, portanto, remetê-lo também à autoridade policial para as providências cabíveis.
Errada: a quebra de sigilo bancário pela CPI exige deliberação do colegiado, aprovada pelo plenário da comissão (princípio da colegialidade), e não ato isolado do presidente ou do relator.
Errada: a busca e apreensão domiciliar está sob reserva de jurisdição (art. 5º, XI, da CF). A CPI, embora tenha poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não pode determiná-la.
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