Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 63 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Magistratura estadual

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

  1. Atribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município.
  2. Brespectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.
  3. Cjuiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral.
  4. Djuízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados.
  5. Etribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a verba federal sujeita à prestação de contas perante órgão federal atrai a competência da Justiça Federal (Súmula 208 do STJ). A Súmula 209 do STJ (Justiça Estadual) aplica-se apenas à verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Pegadinha: Remete à Súmula 209 do STJ, que não se aplica a verba vinculada a convênio federal.
Súmula 208 STJSúmula 209 STJ
B
Correta

Correta: o desvio de verba federal sujeita à fiscalização do TCU é crime de competência federal (art. 109, IV, da CF; Súmula 208 do STJ). Pela prerrogativa de foro do prefeito (art. 29, X, da CF) e pela Súmula 702 do STF, o julgamento cabe ao TRF. O uso do dinheiro em campanha do filho não desloca o caso à Justiça Eleitoral, porque o crime imputado ao prefeito é o desvio da verba pública, não um crime eleitoral.

Súmula 702 STFSúmula 208 STJart. 29, X, CFart. 109, IV, CF
C
Errada

Errada: o prefeito tem foro por prerrogativa no tribunal (art. 29, X, da CF), o que afasta o juízo de primeiro grau. Além disso, o fato imputado é o desvio de verba federal, não um crime eleitoral.

art. 29, X, CFSúmula 702 STF
D
Errada

Errada: a origem federal dos recursos atrai a Justiça Federal, mas a prerrogativa de foro do prefeito leva o caso ao TRF, e não ao juiz federal de primeiro grau (Súmula 702 do STF).

Pegadinha: Acerta o ramo da Justiça e erra a instância, ignorando o foro por prerrogativa.
Súmula 702 STF
E
Errada

Errada: o TRE só seria competente se o prefeito respondesse por crime eleitoral (Súmula 702 do STF). No caso, o crime é o desvio de recursos federais, e o benefício eleitoral a terceiro não o converte em crime eleitoral.

Súmula 702 STF

Para aprofundar

Súmula 702 do STFSúmula 208 do STJSúmula 209 do STJ

Art. 109 da CF comentadoArt. 29 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos

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