Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.
- ACabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
- BCompete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
- CSegundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
- DO prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
- EÉ concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o controle do CNJ (art. 103-B, §4º, II, da CF) não exclui a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do TCU sobre os órgãos do Judiciário (arts. 70 e 71 da CF). Os controles coexistem.
Errada: o CNJ é órgão da União, e por isso a justiça estadual nunca seria competente. À época, entendia-se que as ações ordinárias tramitavam na Justiça Federal e o STF julgava apenas MS, HC e HD (art. 102, I, "r", da CF). Desde 2020, segundo a jurisprudência do STF, compete ao próprio STF julgar também as ações ordinárias contra atos do CNJ.
Pegadinha: Inclui os juízes estaduais, embora o CNJ seja órgão federal.Errada, para a banca: o CNJ, órgão administrativo, não exerce controle de constitucionalidade propriamente dito. O STF admite apenas que, no exame de ato concreto e dentro de sua competência, ele deixe de aplicar lei manifestamente inconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade.
Pegadinha: Confunde o afastamento da aplicação de lei inconstitucional com o exercício de controle de constitucionalidade.Errada: o CNJ não conhece de procedimento administrativo cuja matéria já tenha sido judicializada, para evitar decisões conflitantes e respeitar a atividade jurisdicional.
Correta: segundo a jurisprudência do STF, a competência disciplinar e correicional do CNJ é originária e concorrente com a dos tribunais (art. 103-B, §4º, III, da CF), e não subsidiária. O CNJ pode instaurar processos ou avocá-los independentemente da atuação prévia das corregedorias locais.
Corrente oposta
Parte da doutrina considera correta a alternativa C, pois o STF admitiu que o CNJ, no exame de ato concreto e dentro de sua competência, afaste a aplicação de lei que repute inconstitucional, o que alguns chamam de controle incidental administrativo.
Desde 2020, segundo a jurisprudência do STF, compete ao próprio STF julgar também as ações ordinárias contra atos do CNJ (art. 102, I, "r", da CF); a alternativa B continua errada, e o gabarito E permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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