Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
- AA seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
- BDe acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
- COs objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
- DDe acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
- EO polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.
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Comentário de cada alternativa
Errada: apenas a saúde (art. 196) e a assistência social (art. 203: "a quem dela necessitar") independem de contribuição. A previdência social tem caráter contributivo (art. 201 da CF).
Pegadinha: Estende à previdência a gratuidade própria da saúde e da assistência social.Errada: em 2017, o STF declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 9.055/1995, que permitia o uso controlado do amianto crisotila, e assim proibiu sua extração, industrialização e comercialização no país.
Errada: o art. 194, parágrafo único, II, da CF inclui entre os objetivos da seguridade a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Errada: pelo Tema 579 da Repercussão Geral do STF, é constitucional a regra que veda, no SUS, a internação em acomodações superiores mediante pagamento da diferença ("diferença de classe").
Correta: pelo Tema 793 da Repercussão Geral do STF, os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, e o autor pode demandar qualquer deles. Cabe ao juiz direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências e determinar o ressarcimento.
Os Temas 1234 e 6 da Repercussão Geral do STF (2024) passaram a fixar regras de competência e de composição do polo passivo para medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive com inclusão da União conforme o custo; a solidariedade do Tema 793 continua vigente, e o gabarito ainda vale em linhas gerais.
Para aprofundar
Tema 6 do STFTema 579 do STFTema 793 do STFTema 1.234 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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