Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 60 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  1. AApenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
  2. BEmbora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.
  3. CO STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.
  4. DA admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.
  5. EO STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o STF admite a modulação de efeitos também no controle difuso, inclusive em recursos extraordinários com repercussão geral. O art. 927, §3º, do CPC prevê a modulação na alteração de jurisprudência.

Pegadinha: Uso do "apenas" para restringir a modulação ao controle abstrato.
art. 927, §3º, CPCart. 27, Lei 9.868/1999
B
Correta

Correta: embora seja instrumento do controle concentrado, a ADPF tem modalidade incidental (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999), ligada a controvérsias concretas, o que lhe permite servir também ao controle de lesões a preceito fundamental em casos concretos.

art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999
C
Errada

Errada, na posição adotada pela banca: a manifestação de terceiros prevista no art. 3º, §2º, da Lei 11.417/2006 refere-se ao procedimento provocado pelos legitimados. Na edição de súmula vinculante de ofício pelo STF, não se admite a intervenção formal de amicus curiae.

art. 3º, §2º, Lei 11.417/2006
D
Errada

Errada: contra omissão ou ato da administração pública, a reclamação por violação de súmula vinculante só é admitida após o esgotamento das vias administrativas (art. 7º, §1º, da Lei 11.417/2006).

Pegadinha: Inverte a exigência expressa de esgotamento da via administrativa.
art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006
E
Errada

Errada: o Regimento Interno do STF permite ao relator convocar audiência pública em qualquer processo de relevância (art. 21, XVII, do RISTF), e o STF já as realizou em recursos extraordinários com repercussão geral.

art. 21, XVII, RISTF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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