Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 59 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

  1. AA previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
  2. BA inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
  3. CLei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
  4. DLei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
  5. ELei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o STF declarou inconstitucional lei estadual que proibia revista íntima em empregados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF).

art. 22, I, CF
B
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STF, a inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes configura conflito federativo, de competência originária do STF (art. 102, I, "f", da CF). O Tema 327 da Repercussão Geral exige, ainda, respeito ao devido processo legal antes da inscrição.

art. 102, I, f, CFTema 327
C
Correta

Correta, conforme a jurisprudência do STF adotada pela banca: lei estadual que apenas reproduz o conteúdo da norma geral federal de licitações não usurpa a competência da União (art. 22, XXVII, da CF), pois não inova o ordenamento. Os estados, aliás, podem legislar sobre licitações para suprir peculiaridades, respeitadas as normas gerais.

art. 22, XXVII, CF
D
Errada

Errada: na jurisprudência do STF da época, lei estadual que impunha obrigações às prestadoras de telecomunicações, como informar a velocidade média na fatura, invadia a competência privativa da União sobre telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, da CF).

art. 22, IV, CFart. 21, XI, CF
E
Errada

Errada: o piso salarial nacional dos profissionais da educação escolar pública tem previsão expressa no art. 206, VIII, da CF. O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que o fixa.

art. 206, VIII, CFLei 11.738/2008

Para aprofundar

Tema 327 do STF

Art. 22 da CF comentadoArt. 102 da CF comentadoArt. 21 da CF comentadoArt. 206 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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