Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 58 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2018Magistratura estadual

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

  1. ASíndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
  2. BAs relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
  3. CA exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
  4. DO efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
  5. EA eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a multa por comportamento antissocial (art. 1.337 do CC) exige que se garanta previamente ao condômino o direito de defesa, por aplicação horizontal do contraditório.

art. 1.337, CCart. 5º, LV, CF
B
Errada

Errada, na posição adotada pela banca: a relação especial de sujeição dos militares não autoriza a supressão genérica da liberdade de expressão e de associação. Associações de praças podem veicular críticas públicas, ressalvados os limites da hierarquia e da disciplina.

art. 5º, IV e XVII, CFRelações especiais de sujeição
C
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STF (caso da exclusão de sócio da União Brasileira de Compositores), a exclusão de associado exige contraditório e ampla defesa, mesmo em entidade privada. O art. 57 do CC também exige procedimento que assegure direito de defesa, ainda que haja previsão estatutária.

Pegadinha: A previsão estatutária não dispensa o contraditório.
art. 57, CCart. 5º, LV, CF
D
Correta

Correta: pela teoria da eficácia horizontal indireta (mediata, de Dürig), os direitos fundamentais irradiam-se sobre as relações privadas pela interpretação das cláusulas gerais do direito privado. Por isso, o juiz deve observá-los ao decidir conflitos entre particulares.

Günter Dürig — eficácia mediata dos direitos fundamentais
E
Errada

Errada: mesmo na eficácia horizontal direta (imediata), a vinculação dos particulares não é idêntica à do Estado, pois exige ponderação com a autonomia privada, também protegida constitucionalmente.

Pegadinha: Equipara indevidamente a vinculação do particular à do Estado.
Eficácia horizontal direta — ponderação com a autonomia privada

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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