Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PC-AM 2022 · FGV
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território. Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria. Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Binconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
- Cinconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
- Dconstitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
- Econstitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.
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Comentário de cada alternativa
Ao fixar requisitos de escolaridade e habilitação para exercer a atividade de despachante, a lei estadual regula condições para o exercício de profissão, matéria privativa da União (art. 22, XVI, CF), segundo a jurisprudência do STF sobre leis estaduais de despachantes. O propósito declarado de eficiência administrativa não muda a natureza da norma.
O vício é de competência federativa (art. 22, XVI, CF), não de espécie normativa; nem mesmo lei complementar estadual poderia tratar da matéria.
A inconstitucionalidade é total, pois o Estado não pode regular condições de exercício profissional nem em seu próprio âmbito (art. 22, XVI, CF).
Pegadinha: Sugere vício apenas parcial quando a lei toda invade competência da União.A lei não regula apenas a atuação administrativa interna, mas os requisitos para exercer uma profissão, o que é competência privativa da União (art. 22, XVI, CF).
Pegadinha: Usa a finalidade de eficiência administrativa para mascarar a regulação profissional.A proporcionalidade dos requisitos é irrelevante, porque o Estado sequer tem competência para estabelecer condições de exercício profissional (art. 22, XVI, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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