Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PC-AM 2022 · FGV
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
- Aindeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.
- Bindeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.
- Cindeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.
- Ddeferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.
- Edeferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.
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Comentário de cada alternativa
Informações sobre resultados de auditorias dos órgãos de controle interno são expressamente abrangidas pelo direito de acesso (art. 7º, VII, b, Lei 12.527/2011) e devem inclusive ser divulgadas.
A LAI garante o acesso a "qualquer interessado" (art. 10, Lei 12.527/2011) e o art. 5º, XXXIII, CF assegura o direito a "todos"; não se exige a condição de cidadão (alistamento eleitoral).
Pegadinha: Confunde o direito de informação com a legitimidade do cidadão para a ação popular.São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3º, Lei 12.527/2011).
Qualquer interessado pode pedir informações (art. 10, Lei 12.527/2011), sendo vedado exigir os motivos do pedido (art. 10, §3º), e os resultados de auditorias do controle interno integram o direito de acesso (art. 7º, VII, b). A falta de alistamento eleitoral é irrelevante, pois não se exige a condição de cidadão.
Não se pode condicionar o deferimento à indicação da finalidade, nem mesmo após provocação, porque o art. 10, §3º, Lei 12.527/2011 veda exigências sobre os motivos do pedido.
Pegadinha: Disfarça a exigência vedada como mera "provocação" posterior.Resolva esta e milhares de outras questões
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