Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PC-AM 2022 · FGV
João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito social que fora inserido na Constituição da República por uma emenda constitucional promulgada anos antes. Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
- Anão gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, mas este último não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada caso não desista da impetração no prazo legal.
- Bacarreta a suspensão do individual, impetrado por João, sendo que o processo instaurado por este último será extinto caso os efeitos da coisa julgada lhe sejam favoráveis.
- Capresenta relação de continência, para fins de instrução processual, com o individual, impetrado por João, mas os efeitos de um e outro não se comunicam.
- Dacarreta a suspensão do individual, impetrado por João, que retomará a tramitação e será alcançado pelos efeitos da coisa julgada apenas se lhe forem favoráveis.
- Egera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, devendo acarretar a extinção do processo instaurado por este último.
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Comentário de cada alternativa
É a literalidade do art. 13, parágrafo único, da Lei 13.300/2016: o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
A Lei 13.300/2016 não prevê suspensão do MI individual; o impetrante individual só se beneficia da coisa julgada coletiva se desistir de sua impetração em 30 dias (art. 13, parágrafo único).
Pegadinha: Importa a lógica de suspensão das ações individuais do microssistema coletivo, que a lei do MI não adotou.A lei não fala em continência entre MI coletivo e individual, e os efeitos se comunicam: a coisa julgada coletiva beneficia o impetrante individual que desistir no prazo legal (art. 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016).
Não há suspensão do MI individual nem extensão automática da coisa julgada favorável; o benefício depende de desistência da ação individual em 30 dias (art. 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016).
Pegadinha: Mistura o regime do CDC (suspensão e coisa julgada in utilibus) com a regra própria do MI.O art. 13, parágrafo único, da Lei 13.300/2016 afirma expressamente que o MI coletivo não induz litispendência em relação aos individuais.
Pegadinha: Inverte a regra legal da ausência de litispendência.Resolva esta e milhares de outras questões
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