Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 88 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- BA União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
- CCompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.
- DÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
- ENo que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 22, I e VII, da CF: compete privativamente à União legislar sobre esses ramos do direito e sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
A União só intervém em municípios situados em Território Federal; em município localizado em estado, quem intervém é o estado (art. 35, CF). Além disso, a reorganização de finanças pela suspensão da dívida fundada "por mais de dois anos consecutivos" é hipótese de intervenção da União nos estados (art. 34, V, a), e não "três anos".
Pegadinha: Mistura os arts. 34 e 35 e altera o prazo de dois para três anos.Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento e juntas comerciais são matérias de competência concorrente da União, dos estados e do DF (art. 24, I e III, CF), e não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente (art. 24) por privativa (art. 22).Emitir moeda, administrar as reservas cambiais e fiscalizar operações financeiras são competências materiais exclusivas da União (art. 21, VII e VIII, CF), e não comuns.
Pegadinha: Troca competência exclusiva (art. 21) por comum (art. 23).Lei federal superveniente de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º, CF), mas não a revoga. Se a lei federal deixar de existir, a lei estadual volta a produzir efeitos.
Pegadinha: Troca "suspende a eficácia" por "revoga".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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