Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 87 — PFN 2023 · CEBRASPE
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.
- ACabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- DIntegrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
- EAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA cabem a lei complementar, e não a lei ordinária (art. 165, §9º, I, CF).
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.O orçamento fiscal abrange também as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, §5º, I, CF); não há essa ressalva.
Pegadinha: Cria uma exceção que a CF não prevê.Reproduz o art. 165, §2º, da CF na redação da EC 109/2021: a LDO traz as metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal compatíveis com trajetória sustentável da dívida, orienta a LOA, dispõe sobre alterações tributárias e fixa a política das agências oficiais de fomento.
Esse anexo de agregados fiscais integra a LDO, e não o PPA. Ele cobre o exercício a que se refere e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes (art. 165, §12, CF).
Pegadinha: Troca LDO por PPA e "dois exercícios" por "um exercício".O art. 166, §3º, II, da CF exclui expressamente da anulação as dotações para pessoal e encargos, o serviço da dívida e as transferências tributárias constitucionais.
Pegadinha: Diz "incluídas" onde a CF diz "excluídas".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.