Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 86 — PFN 2023 · CEBRASPE
A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.
- AUma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
- BO preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
- CA invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.
- DTodas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.
- EUm preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.
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Comentário de cada alternativa
Admitem-se as chamadas emendas autônomas ou avulsas: dispositivos de emenda constitucional que valem como norma constitucional sem se incorporar ao texto da CF ou do ADCT, como as regras de transição de diversas EC (por exemplo, o art. 2º da EC 32/2001). Elas têm a mesma hierarquia constitucional.
Segundo jurisprudência do STF (tese da irrelevância jurídica), o preâmbulo não tem força normativa, não cria direitos nem obrigações, não serve de parâmetro de controle e não é de reprodução obrigatória. O ADCT, ao contrário, é norma constitucional plena.
Pegadinha: Equipara o preâmbulo, sem força normativa, ao ADCT.A conclusão (não reprodução obrigatória) está certa, mas o fundamento está errado. A invocação de Deus não é de reprodução obrigatória porque o preâmbulo não tem força normativa, e não porque "enfraquece a laicidade".
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento equivocado.A generalização é falsa: nem todas as Constituições brasileiras tiveram ADCT como ato separado do corpo permanente. A Constituição de 1824, por exemplo, não o tinha.
Pegadinha: Usa o "todas" para generalizar uma característica que não é comum a todas as Constituições.Quem faz a transição entre ordens jurídicas é o ADCT, que contém normas de efeitos instantâneos, diferidos ou permanentes. O preâmbulo apenas enuncia os valores e a intenção do constituinte e serve de diretriz interpretativa.
Pegadinha: Atribui ao preâmbulo a função própria do ADCT.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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