Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 77 do STF
Tese firmada
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Questões de concurso que cobraram este tema
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 52Direito Processual Civil
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.