Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
- Apode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
- Bdeve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
- Cgera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
- Dtem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
- Edeverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a jurisprudência eleitoral reconhece legitimidade para a AIME apenas a partidos, coligações, candidatos e MP, e não ao eleitor, que pode apenas noticiar os fatos ao MP.
Errada: o prazo de 15 dias contados da diplomação (art. 14, §10, da CF) é decadencial, e não prescricional, pois se trata de direito potestativo de desconstituir o mandato.
Pegadinha: Troca a natureza do prazo, decadencial, por prescricional.Correta: nas ações que visam à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária (Súmula 38 do TSE), já que a chapa é una e indivisível.
Errada: a jurisprudência do TSE manda a AIME seguir o rito ordinário eleitoral dos arts. 3º e seguintes da LC 64/1990 (impugnação de registro), aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente.
Errada: a ação tramita em segredo de justiça (art. 14, §11, da CF), mas seu julgamento é público, como exige o art. 93, IX, da CF.
Pegadinha: Estende o segredo da tramitação ao julgamento.Para aprofundar
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