Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
- Apor ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
- Bpor ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
- Cse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
- Dse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
- Ese preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o registro do estatuto no TSE é ato de natureza administrativa, e não jurisdicional, de modo que não comporta recurso extraordinário.
Errada: o partido adquire personalidade jurídica com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 17, §2º, da CF e art. 7º da Lei 9.096/1995). O registro no TSE apenas habilita o partido a participar do processo eleitoral e a obter recursos do fundo partidário.
Pegadinha: Atribui ao registro no TSE o efeito do registro civil (personalidade jurídica).Correta: o art. 9º, I, da Lei 9.096/1995 exige que o requerimento de registro no TSE seja instruído com exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil.
Na data da prova, o art. 8º da Lei 9.096/1995 mandava fazer o registro civil do partido no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, e não no da capital do estado-sede. O art. 9º, II, exige apenas a certidão do registro civil da pessoa jurídica. Hoje, com a Lei 13.877/2019, o registro civil é feito no cartório do local da sede do partido, o que ainda não equivale a exigir certidão de cartório da capital do estado-sede.
Pegadinha: Troca o cartório previsto em lei (Capital Federal, à época) por "capital do estado sede do partido".Errada: o registro exige a comprovação do caráter nacional, isto é, de apoiamento mínimo de eleitores distribuído por estados (art. 7º, §1º, e art. 9º, III, da Lei 9.096/1995).
Depois da prova, a Lei 13.877/2019 alterou o art. 8º da Lei 9.096/1995: o registro civil do partido deixou de ser feito no cartório da Capital Federal e passou a ser requerido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do partido. O gabarito C não é afetado, e a alternativa D continua errada.
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