Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A apelação criminal eleitoral deverá ser
- Arecebida exclusivamente no efeito devolutivo.
- Brecebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
- Crecebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
- Dinterposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
- Einterposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
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Comentário de cada alternativa
Errada: embora o art. 257 do Código Eleitoral preveja, em regra, recursos sem efeito suspensivo, a apelação criminal contra sentença condenatória tem efeito suspensivo, por força da presunção de inocência e da aplicação subsidiária do CPP (art. 364 do CE).
Pegadinha: Usa o "exclusivamente" para generalizar a regra do art. 257 do CE à esfera criminal.Correta: a sentença condenatória por crime eleitoral não se executa antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF), e por isso a apelação contra ela é recebida no efeito suspensivo. O art. 363 do CE prevê a execução apenas após a decisão do TRE.
Errada: a apelação contra sentença absolutória não impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade (art. 596 do CPP, aplicado subsidiariamente). Não há efeito suspensivo que mantenha a prisão.
Errada: o prazo da apelação criminal eleitoral é de 10 dias (art. 362 do Código Eleitoral), e não de 3 dias, prazo geral dos recursos eleitorais não criminais (art. 258 do CE).
Pegadinha: Usa o prazo geral de 3 dias do art. 258 do CE no lugar do prazo especial de 10 dias.Errada: a apelação é interposta perante o juízo eleitoral de primeiro grau, que a processa e remete ao TRE, no prazo de 10 dias (art. 362 do CE). Não se interpõe diretamente no tribunal.
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