Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 82 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre racismo e igualdade de gênero nas relações de consumo, é correto afirmar que: A) Não há nenhuma evidência da existência de racismo nas relações de consumo, nem no Brasil nem no mundo. B) A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) emitiu a Nota Técnica nº 14/2023, na qual elenca precedentes judiciais sobre o tema e apresenta diretrizes de enfrentamento ao racismo nas relações de consumo. C) Consumidor não tem gênero. Mesmo se a prática abusiva toma como referência mulheres, não cabe intervenção do Estado. D) A pessoa consumidora é vulnerável por definição legal, mas tal vulnerabilidade deve ser apurada a partir da relação entre o produto ou serviço objeto do contrato de consumo, sendo prescindível a análise de gênero ou raça. E) Diferenciação de preço entre homem e mulher, qualquer que seja o serviço, não é prática abusiva, não podendo deduzir-se em tal situação objetificação da mulher.
- ANão há nenhuma evidência da existência de racismo nas relações de consumo, nem no Brasil nem no mundo.
- BA Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) emitiu a Nota Técnica nº 14/2023, na qual elenca precedentes judiciais sobre o tema e apresenta diretrizes de enfrentamento ao racismo nas relações de consumo.
- CConsumidor não tem gênero. Mesmo se a prática abusiva toma como referência mulheres, não cabe intervenção do Estado.
- DA pessoa consumidora é vulnerável por definição legal, mas tal vulnerabilidade deve ser apurada a partir da relação entre o produto ou serviço objeto do contrato de consumo, sendo prescindível a análise de gênero ou raça.
- EDiferenciação de preço entre homem e mulher, qualquer que seja o serviço, não é prática abusiva, não podendo deduzir-se em tal situação objetificação da mulher.
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Comentário de cada alternativa
A negativa absoluta não se sustenta. Há casos reconhecidos pelo Judiciário e pelos órgãos de defesa do consumidor de tratamento discriminatório de consumidores negros, como abordagens e vigilância seletiva em estabelecimentos comerciais. A própria SENACON tratou do tema em nota técnica, o que pressupõe a existência do problema.
Pegadinha: Negação absoluta ("nenhuma evidência", "nem no Brasil nem no mundo") de fenômeno documentado.É a resposta da banca. A SENACON, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, editou a Nota Técnica nº 14/2023 sobre racismo nas relações de consumo, reunindo precedentes judiciais e apresentando diretrizes de enfrentamento. O documento se apoia no objetivo constitucional de promover o bem de todos sem preconceito de raça e nos direitos básicos do consumidor, que incluem a igualdade nas contratações. As demais alternativas negam a relevância de raça e gênero no consumo e por isso estão erradas.
O gênero é relevante para a proteção do consumidor. Prática abusiva que toma mulheres como referência viola a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade nas contratações, e o Estado tem o dever de agir na defesa do consumidor, inclusive por meio dos órgãos administrativos e do Judiciário.
Pegadinha: Usa a aparente neutralidade do conceito de consumidor para afastar a intervenção estatal contra discriminação de gênero.O início está certo: a vulnerabilidade do consumidor é reconhecida pela lei. O erro está no final, ao tratar como prescindível a análise de gênero ou raça. Esses marcadores podem agravar a vulnerabilidade (hipervulnerabilidade, noção acolhida pela doutrina e pelo STJ) e são necessários para identificar práticas abusivas discriminatórias.
Pegadinha: Começa com premissa correta (vulnerabilidade legal) e termina dispensando a análise de gênero e raça.A generalização é o erro. A diferenciação de preço por gênero pode ser prática abusiva, por ofensa à igualdade nas contratações. A SENACON já considerou ilegal a cobrança de preços distintos para homens e mulheres em bares, casas noturnas e eventos, justamente por usar a mulher como chamariz para atrair o público masculino, o que a objetifica.
Pegadinha: Generalização indevida: "qualquer que seja o serviço" e negação absoluta da objetificação da mulher.Resolva esta e milhares de outras questões
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