Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 83 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Joana, por ter sido surpreendida com o diagnóstico de doença gravíssima, procurou a Defensoria Pública para readequar empréstimo com débito em conta corrente, tendo sido ajuizada ação judicial requerendo a sobredita readequação. Foi, entretanto, negada a tutela de urgência sobre o argumento de vedação de tal possibilidade pelo tema 1.085 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta. A) É possível a interposição de agravo de instrumento demonstrando que o tema 1.085 apenas definiu que o limite de desconto mensal em contrato de mútuo obrigatório comum não é o mesmo que o estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, não podendo ser entendido como ausência de limite aos descontos em tais contratos com débito em conta. B) Não há o que fazer, pois o tema 1.085 determina que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. C) Deve-se orientar Joana a desistir de ajuizar ação, haja vista que se comprometeu espontaneamente com o pagamento das prestações de um empréstimo válido. D) O tema 1.085 é vinculante e não excepciona nenhuma situação, ainda que se trate de superendividamento ou revisão por fato superveniente (tema 1.085). E) O tema 1.085 é precedente apenas persuasivo e, mesmo proibindo a readequação do percentual de desconto para pagamento de mútuo bancário comum, não vincula nenhum juízo.
- AÉ possível a interposição de agravo de instrumento demonstrando que o tema 1.085 apenas definiu que o limite de desconto mensal em contrato de mútuo obrigatório comum não é o mesmo que o estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, não podendo ser entendido como ausência de limite aos descontos em tais contratos com débito em conta.
- BNão há o que fazer, pois o tema 1.085 determina que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.
- CDeve-se orientar Joana a desistir de ajuizar ação, haja vista que se comprometeu espontaneamente com o pagamento das prestações de um empréstimo válido.
- DO tema 1.085 é vinculante e não excepciona nenhuma situação, ainda que se trate de superendividamento ou revisão por fato superveniente (tema 1.085).
- EO tema 1.085 é precedente apenas persuasivo e, mesmo proibindo a readequação do percentual de desconto para pagamento de mútuo bancário comum, não vincula nenhum juízo.
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Comentário de cada alternativa
A tese do Tema 1.085 do STJ apenas afirma a licitude dos descontos autorizados em conta-corrente e afasta a aplicação analógica do limite da Lei 10.820/2003, próprio do consignado em folha. Ela não diz que o desconto é ilimitado nem impede a revisão por outros fundamentos, como fato superveniente (art. 6º, V, CDC) ou as regras de prevenção e tratamento do superendividamento e de preservação do mínimo existencial (Lei 14.181/2021). Como a decisão negou tutela provisória, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC) para demonstrar a distinção em relação ao precedente.
A transcrição da tese do Tema 1.085 está fiel, mas a conclusão "não há o que fazer" é falsa. A tese só afasta a analogia com o limite do consignado; não impede agravo de instrumento contra a negativa da tutela nem o pedido de readequação por fato superveniente ou superendividamento.
Pegadinha: Reproduz corretamente a tese do repetitivo para dar aparência de acerto a uma conclusão que ela não autoriza.A validade do contrato e a adesão voluntária não impedem a revisão. O CDC garante ao consumidor a revisão das cláusulas por fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, e a doença gravíssima pode configurar essa hipótese. Além disso, a ação já foi ajuizada; o caminho é recorrer da decisão, não desistir.
Pegadinha: Trata a força obrigatória do contrato como absoluta, ignorando a revisão por fato superveniente.O Tema 1.085 é de observância obrigatória por ser repetitivo, mas vincula apenas nos limites da sua tese: inaplicabilidade analógica do limite da Lei 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente. Superendividamento e revisão por fato superveniente são fundamentos distintos, não vedados pela tese, e admitem distinção.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (precedente vinculante) para uma generalização indevida (não comporta nenhuma exceção).Há dois erros. Tese firmada em recurso especial repetitivo é de observância obrigatória por juízes e tribunais, e não meramente persuasiva. E o Tema 1.085 não proíbe a readequação do desconto; apenas afasta a analogia com o limite do consignado em folha.
Pegadinha: Inverte a natureza do precedente repetitivo e ainda atribui à tese uma proibição que ela não contém.Para aprofundar
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.