Questão 85 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC (Direito Administrativo): gabarito comentado

De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo: I. O corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório constitui conduta ilegítima por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, não é cabível indenização por danos morais por tal ato. II. A suspensão do fornecimento de energia ou água em razão de suposta fraude no medidor do serviço, apurada unilateralmente pela concessionária, constitui conduta legítima. III. Em razão do interesse da coletividade, é considerada ilegítima a conduta de concessionária de serviço público que, sem aviso prévio, suspende o fornecimento do serviço em prédios públicos em razão do inadimplemento do ente público, prejudicando a prestação de serviços indispensáveis à população. IV. O débito pretérito de usuário anterior daquela unidade consumidora pode justificar o corte do serviço público essencial, uma vez que este se vincula ao imóvel por ter natureza propter rem. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas I e III. C) Apenas II e IV. D) Apenas III e IV. E) I, II, III e IV.

AApenas III.
BApenas I e III.
CApenas II e IV.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.

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Gabarito: A

Análise das assertivas

Falsa

A primeira parte está correta: o corte por débito irrisório é ilegítimo por abuso de direito. Porém, a segunda parte erra ao negar cabimento de danos morais. O STJ admite indenização por danos morais em casos de corte abusivo de serviço essencial.

jurisprudência do STJ sobre corte abusivo de energia elétrica

Falsa

A suspensão do fornecimento por fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária é ilegítima segundo o STJ, que exige procedimento administrativo prévio com contraditório antes do corte.

jurisprudência do STJ sobre fraude em medidor

III

Verdadeira

O STJ entende que a suspensão de serviço essencial em prédios públicos sem aviso prévio, prejudicando a coletividade, é ilegítima, ainda que haja inadimplemento do ente público.

jurisprudência do STJ sobre corte de serviço em prédio público

Falsa

O STJ firmou que é ilegítima a suspensão do serviço essencial por débito de usuário anterior da unidade consumidora. A obrigação é pessoal, e não propter rem, não se transferindo ao novo ocupante.

jurisprudência do STJ sobre débito de usuário anterior

Comentário de cada alternativa

Correta

Só a III reproduz o entendimento do STJ: é ilegítimo o corte, sem aviso prévio, de serviço em prédios públicos por inadimplência do ente quando atinge serviços indispensáveis à população. A I erra ao excluir o dano moral, que o STJ admite no corte por débito irrisório. A II erra porque fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária não autoriza a suspensão; exige-se apuração com contraditório e ampla defesa. A IV erra porque a dívida de água ou energia é pessoal, não propter rem, e débito de usuário anterior não justifica o corte.

STJ, Jurisprudência em Teses, edição sobre corte no fornecimento de serviços públicos essenciaisart. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995Tema 699 STJ

Errada

A III está certa, mas a I não. O STJ considera ilegítimo o corte de energia por débito irrisório, por abuso de direito e ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade, e admite indenização por danos morais nessa hipótese. A parte final da assertiva I, ao negar a indenização, a torna falsa.

Pegadinha: A assertiva I começa com a tese correta do STJ e inverte apenas o final, negando o dano moral.

STJ, Jurisprudência em Teses, edição sobre corte no fornecimento de serviços públicos essenciais

Errada

As duas assertivas são falsas. Para o STJ, a suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária não legitima o corte, pois é preciso apuração com contraditório e ampla defesa. Além disso, o débito de água ou energia é obrigação pessoal de quem usou o serviço, e não propter rem, de modo que dívida de usuário anterior não autoriza a suspensão.

Pegadinha: Reúne justamente duas teses do STJ com o sentido invertido, deixando de fora a única assertiva correta.

STJ, Jurisprudência em Teses, edição sobre corte no fornecimento de serviços públicos essenciaisTema 699 STJ

Errada

A III está certa, mas a IV não. O STJ entende que o débito de serviço essencial como água e energia tem natureza pessoal, vinculando-se a quem efetivamente consumiu, e não ao imóvel. Por isso é ilegítimo o corte motivado por dívida de usuário anterior da unidade consumidora.

Pegadinha: Atribui natureza propter rem a uma obrigação que o STJ trata como pessoal.

STJ, Jurisprudência em Teses, edição sobre corte no fornecimento de serviços públicos essenciais

Errada

Apenas a III está correta. A I erra ao negar dano moral no corte por débito irrisório. A II erra ao legitimar corte fundado em fraude apurada unilateralmente pela concessionária. A IV erra ao tratar como propter rem um débito que o STJ considera pessoal do usuário que consumiu o serviço.

Pegadinha: Generalização indevida: três das quatro assertivas distorcem teses do STJ.

STJ, Jurisprudência em Teses, edição sobre corte no fornecimento de serviços públicos essenciais

Para aprofundar

Tema 699 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Serviços Públicos

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