Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 89 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2022Delegado

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

  1. ASomente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.
  2. BA responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.
  3. CSuperendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
  4. DA pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.
  5. EO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Há ainda consumidores por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29).

Pegadinha: Exclui a pessoa jurídica, prevista expressamente no art. 2º.
art. 2º, CDC
B
Errada

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa (art. 14, §4º, CDC), sendo exceção à responsabilidade objetiva do fornecedor.

Pegadinha: Aplica aos profissionais liberais a regra geral objetiva.
art. 14, §4º, CDC
C
Correta

Reproduz o art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021: superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

art. 54-A, §1º, CDC
D
Errada

A pretensão por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27, CDC). Três anos é o prazo geral do art. 206, §3º, V, do CC.

Pegadinha: Troca o prazo do CDC (5 anos) pelo do CC (3 anos).
art. 27, CDC
E
Errada

Para produtos e serviços duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias (art. 26, II, CDC). O prazo de 30 dias vale para os não duráveis (art. 26, I).

Pegadinha: Troca os prazos de duráveis e não duráveis.
art. 26, I e II, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação

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