Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 65 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta. A) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário. B) A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos. C) Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial. D) O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.
- AExcluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário.
- BA pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.
- CDiz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.
- DO CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 104-A, §1º, do CDC (Lei 14.181/2021): ficam fora da repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, além das contraídas dolosamente sem propósito de pagamento.
O processo por superendividamento serve justamente à revisão e à integração dos contratos e à repactuação das dívidas por meio de plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). Portanto, a revisão contratual cabe na mesma ação.
Pegadinha: Nega a cumulação que o próprio art. 104-B prevê.A preservação do mínimo existencial é o eixo do regime do superendividamento (arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º, e 104-A, caput, CDC).
Pegadinha: Exclui o mínimo existencial, que é o núcleo expresso da tutela.A Lei 14.181/2021 tratou expressamente da prevenção: incluiu-a como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, X) e criou o capítulo "Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento" (arts. 54-A a 54-G), com deveres de informação e de crédito responsável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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