Questão comentada · Execução Penal
Questão 64 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta. A) A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento. B) A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo. C) Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano. D) O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência. DIREITO DO CONSUMIDOR
- AA internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.
- BA verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.
- COcorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.
- DO modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.
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Comentário de cada alternativa
Toda internação psiquiátrica, inclusive a compulsória, exige laudo médico circunstanciado (art. 6º da Lei 10.216/2001). As condições de segurança do estabelecimento são apenas um dos elementos que o juiz considera (art. 9º) e não dispensam o laudo.
Pegadinha: Usa o critério legítimo da segurança do estabelecimento para justificar uma dispensa de laudo que não existe na lei.O relatório é enviado 1 mês antes do fim do prazo mínimo. Depois são ouvidos, sucessivamente, o MP e o defensor, com 3 dias para cada um, e o juiz decide em 5 dias (art. 175, I a V, LEP).
Pegadinha: Troca a manifestação sucessiva em 3 dias por um prazo comum e simultâneo de 5 dias.O art. 183 da LEP, na redação da Lei 12.313/2010, legitima expressamente a Defensoria Pública a requerer a substituição da pena por medida de segurança quando sobrevém doença mental. O art. 184 autoriza converter o tratamento ambulatorial em internação se o agente se mostrar incompatível com ele, com prazo mínimo de 1 ano (parágrafo único).
A Lei 10.216/2001 veda a internação em instituições com características asilares (art. 4º, §3º). Porém, a evasão, a intercorrência clínica grave e o falecimento devem ser comunicados aos familiares ou ao representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas (art. 10), e não ao MP em 72 horas.
Pegadinha: Altera o prazo (24h para 72h) e o destinatário (autoridade sanitária para Ministério Público).Resolva esta e milhares de outras questões
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