Questão comentada · Direito Civil

Questão 88 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Delegado

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

  1. AA cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
  2. BSalvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
  3. CNa cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
  4. DNa cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
  5. ENa assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A cessão de posição contratual, embora não regulada especificamente no CC, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência como negócio atípico (art. 425, CC), desde que haja anuência do contratante cedido.

art. 425, CCCessão de posição contratual
B
Correta

Literalidade do art. 287 do CC: salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios, aplicando-se a regra de que o acessório segue o principal.

art. 287, CC
C
Errada

Pelo art. 296 do CC, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A regra é a cessão pro soluto.

Pegadinha: Inverte a regra supletiva do art. 296.
art. 296, CC
D
Errada

Na cessão pro solvendo, o cedente responde também pela solvência do devedor (art. 296, CC, por estipulação). A responsabilidade só pela existência do crédito (art. 295) caracteriza a cessão pro soluto.

Pegadinha: Troca pro solvendo por pro soluto.
arts. 295 e 296, CC
E
Errada

Pelo art. 302 do CC, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Pegadinha: Suprime o "não" do art. 302.
art. 302, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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