Questão comentada · Direito Civil
Questão 87 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. Nessa situação hipotética,
- Aem razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo.
- BJorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.
- Capenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia.
- Da alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória.
- Eapenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia.
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Comentário de cada alternativa
A sentença de alimentos regula relação jurídica continuativa e pode ser revista se sobrevier modificação no estado de fato (art. 505, I, CPC; art. 1.699, CC). O trânsito em julgado não impede a revisão.
Pegadinha: Atribui imutabilidade absoluta à coisa julgada em relação continuativa.Literalidade do art. 1.699 do CC: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado pode pedir exoneração, redução ou majoração, conforme as circunstâncias.
O art. 1.699 do CC usa a alternativa "ou": basta a mudança na situação de quem supre OU de quem recebe. Não se exige alteração simultânea.
Pegadinha: Troca "ou" por "e" (simultânea).A via adequada é a ação revisional ou de exoneração, e não a rescisória, pois se trata de fato superveniente em relação continuativa (art. 505, I, CPC).
Qualquer mudança relevante na situação financeira das partes autoriza a revisão (art. 1.699, CC), não só o desemprego do alimentante. O próprio alimentando também pode pedir majoração.
Pegadinha: O "apenas" restringe as hipóteses de revisão.Resolva esta e milhares de outras questões
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