Questão comentada · Direito Civil
Questão 86 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Nessa situação hipotética,
- ALauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.
- BTúlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.
- CLauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.
- DTúlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.
- ELauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.
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Comentário de cada alternativa
A absolvição criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração (art. 386, IV, CPP) faz coisa julgada no cível. Pelo art. 935 do CC, não se pode mais questionar sobre quem seja o autor do fato quando isso estiver decidido no juízo criminal, de modo que Lauro não pode ser condenado a indenizar.
Reconhecido no crime que Lauro não concorreu para o fato, fica afastada no cível a autoria (art. 935, CC). Por isso não cabe condenação por danos morais.
A negativa de autoria reconhecida no crime vincula o cível (art. 935, CC) e alcança todos os danos, inclusive os materiais ao veículo.
As despesas médico-hospitalares (art. 949, CC) pressupõem responsabilidade do réu, que fica afastada pela coisa julgada criminal sobre a autoria (art. 935, CC).
Os lucros cessantes também dependem da responsabilidade de Lauro, excluída pela decisão criminal que reconheceu não ter ele concorrido para o fato (art. 935, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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