Questão comentada · Direito Civil
Questão 85 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,
- Aa pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.
- Ba pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.
- Ca ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.
- Dnão haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.
- Ea pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de três anos (art. 206, §3º, V, CC) correu apenas cerca de dois meses antes do casamento. Ele ficou suspenso durante a sociedade conjugal (art. 197, I) e só voltou a correr com o divórcio, em 2021, de modo que não se consumou até setembro de 2021.
Pegadinha: Conta o prazo de forma corrida, ignorando a suspensão do art. 197, I.A reparação civil é pretensão condenatória, sujeita a prescrição (art. 206, §3º, V, CC), e não a decadência, que atinge direitos potestativos. De todo modo, o prazo não se consumou.
Pegadinha: Confunde prescrição com decadência.A prescrição é analisada pelo juízo da própria ação de reparação, inclusive de ofício (art. 487, II, CPC). Não depende de homologação na vara de família.
O casamento apenas suspende a prescrição enquanto dura a sociedade conjugal (art. 197, I, CC), não tornando a pretensão imprescritível. A existência de filho é irrelevante para essa regra.
Pegadinha: Confunde suspensão com imprescritibilidade e acrescenta o elemento irrelevante da prole.Não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal (art. 197, I, CC). Do acidente (15/5/2018) ao casamento passaram cerca de dois meses, e a contagem só voltou a correr com o divórcio, por volta de meados de 2021. Na propositura, em 16/9/2021, haviam corrido poucos meses dos três anos do art. 206, §3º, V.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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