Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 84 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Quanto ao instituto da adoção tratado na Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- APara adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
- BA adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.
- CA morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
- DA adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
- EA guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
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Comentário de cada alternativa
Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família (art. 42, §2º, ECA).
Pegadinha: Troca "indispensável" por "dispensável".O ECA admite a adoção póstuma: ela pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, falecer no curso do procedimento, antes da sentença (art. 42, §6º, ECA).
Pegadinha: Nega exatamente a hipótese que o §6º do art. 42 autoriza.A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (art. 49, ECA), porque a adoção é irrevogável e desliga o adotado da família de origem.
Reproduz o art. 41 do ECA: a adoção atribui a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência (art. 46, §2º, ECA). A dispensa só cabe quando o adotando já está sob tutela ou guarda legal do adotante por tempo suficiente para avaliar o vínculo (art. 46, §1º).
Pegadinha: Inverte a regra do §2º do art. 46, que nega efeito à guarda de fato.Resolva esta e milhares de outras questões
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