Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 3 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2022Magistratura estadual

No que tange ao superendividamento, é correto afirmar que:

  1. Aa Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, estabeleceu um percentual de inadimplência de 30% dos débitos para que o consumidor seja considerado superendividado;
  2. Bas normas protetivas em relação ao superendividamento dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;
  3. Ca doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor superendividado ativo como aquele que se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias de desemprego;
  4. Da Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
  5. Eo superendividamento é um fenômeno multidisciplinar que repercute na sociedade de consumo de massa. As dívidas alimentícias corroboram significativamente para o agravamento desse fenômeno, tendo em vista diminuírem a capacidade de adimplemento do consumidor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 14.181/2021 não fixou percentual de inadimplência: superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º, CDC).

Pegadinha: Inventa um critério numérico (30%) inexistente na lei.
art. 54-A, §1º, CDC
B
Errada

O art. 54-A, §3º, do CDC exclui expressamente da proteção as dívidas decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Pegadinha: Inverte a exclusão legal dos bens de luxo de alto valor.
art. 54-A, §3º, CDC
C
Errada

A descrição corresponde ao superendividado passivo, atingido por fatos alheios à sua vontade (desemprego, doença, divórcio). O superendividado ativo é o que contribui para a própria situação, endividando-se além de suas possibilidades.

Pegadinha: Troca as definições de superendividado ativo e passivo.
Claudia Lima Marques — classificação do superendividamento ativo e passivo
D
Correta

O art. 54-C, II, do CDC, inserido pela Lei 14.181/2021, veda na oferta de crédito indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor, prática típica do crédito irresponsável.

art. 54-C, II, CDC
E
Errada

O regime do superendividamento abrange apenas dívidas de consumo (art. 54-A, §§1º e 2º, CDC); dívidas alimentícias não são relações de consumo e ficam fora do tratamento, inclusive do plano de repagamento (art. 104-A, §1º, CDC).

Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira (fenômeno multidisciplinar) para embutir a inclusão indevida das dívidas alimentícias.
art. 54-A, §§1º e 2º, CDCart. 104-A, §1º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação

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