Questão comentada · Direito Civil

Questão 4 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Magistratura estadual

Pedro (comodante) celebrou contrato de comodato com Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu no imóvel alegando não ter condições de realizar a sua mudança, que somente veio a se concretizar 6 meses depois. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

  1. Aa negativa de Maria de sair do imóvel não gera automaticamente a mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro;
  2. Ba justificativa apresentada por Maria para permanecer no imóvel após o termo final do contrato de comodato descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório;
  3. CMaria deverá pagar aluguel a Pedro após o termo final do contrato de comodato pelo prazo de 6 meses;
  4. Do contrato de comodato passou a vigorar por prazo indeterminado, já que Pedro não realizou a interpelação judicial ou extrajudicial de Maria;
  5. Eapós o termo final do contrato de comodato, como Maria permaneceu no imóvel, o contrato será considerado de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Com prazo certo (12 meses), o término do comodato constitui o comodatário em mora automaticamente (mora ex re, art. 397, caput, CC: dies interpellat pro homine); a interpelação só é necessária no comodato sem prazo.

Pegadinha: Aplica ao contrato a termo a regra de interpelação própria dos contratos por prazo indeterminado.
art. 397, CCart. 582, CC
B
Errada

Findo o prazo, a recusa em restituir torna a posse precária e injusta, configurando esbulho; a alegada falta de condições para a mudança não tem relevância jurídica para legitimar a permanência.

art. 1.200, CCart. 582, CC
C
Correta

Pelo art. 582 do CC, o comodatário constituído em mora responde, além dos riscos, pelo aluguel arbitrado pelo comodante durante o tempo do atraso em restituir. Como o contrato tinha termo certo, a mora ocorreu de pleno direito ao fim dos 12 meses, sem necessidade de interpelação, e Maria deve aluguel pelos 6 meses de permanência.

art. 582, CCart. 397, CC
D
Errada

Não há prorrogação legal do comodato por prazo indeterminado: vencido o termo, nasce o dever de restituir e a mora é automática (art. 397, CC).

Pegadinha: Importa para o comodato a prorrogação tácita própria da locação (art. 46, §1º, Lei 8.245/1991).
art. 397, CC
E
Errada

O aluguel do art. 582 do CC tem natureza de sanção pela mora, não converte o comodato em locação; a via adequada para retomar o bem é a reintegração de posse, não o despejo.

Pegadinha: Confunde o aluguel-pena do comodatário moroso com contrato de locação.
art. 582, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato

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