Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 77 — MP-MG 2024 · IBGP
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. É INCORRETO afirmar que:
- AA Lei de Superendividamento instituiu mecanismo processual de proteção ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, para pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- BExcluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- CA Lei do Superendividamento criou uma forma de negociação em bloco das dívidas para as pessoas físicas. É um processo parecido com a recuperação judicial feita com empresas.
- DO acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
- ENa oferta de crédito ao consumidor, é possível condicionar o atendimento de pretensões do consumidor à renúncia e à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a Lei 14.181/2021 criou o processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A a 104-C, CDC) para o consumidor pessoa natural de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, preservando o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, CDC).
Verdadeira: o art. 104-A, § 1º, do CDC exclui da repactuação as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento e as decorrentes de produtos e serviços de luxo de alto valor (além das de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural).
Verdadeira: a repactuação reúne o consumidor e todos os credores numa negociação conjunta, com plano de pagamento e, não havendo acordo, plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). Por isso é comparada à recuperação judicial das empresas.
Verdadeira: o acordo firmado nos órgãos públicos de defesa do consumidor deve prever a data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes e condicionar seus efeitos a que ele não agrave o superendividamento, especialmente contraindo novas dívidas (art. 104-C, § 2º, CDC).
É a incorreta: o art. 54-C, V, do CDC proíbe, na oferta de crédito, condicionar o atendimento das pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
Pegadinha: Transforma em permissão ("é possível") uma prática que a lei expressamente veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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