Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — MP-MG 2024 · IBGP
A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública. Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- AA retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei nº 14.230/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, com condenação transitada em julgado.
- BO novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais antes de sua publicação.
- CÉ possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade).
- DNão é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.
- ETodas as alternativas estão incorretas.
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Comentário de cada alternativa
Falsa: pelo Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF, a revogação da modalidade culposa é irretroativa quanto às condenações transitadas em julgado e se aplica aos atos culposos praticados na vigência da lei anterior ainda sem condenação definitiva. É o contrário do que a alternativa afirma.
Pegadinha: Inverte o recorte do Tema 1.199: a retroação alcança os processos sem trânsito em julgado.Falsa: o Tema 1.199 do STF declarou irretroativo o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, aplicando os novos marcos temporais só a partir da publicação da lei.
Pelo item 3 do Tema 1.199 do STF, a Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente, ou seja, verificar se houve dolo. Como o limite fixado na tese é o trânsito em julgado, a banca adotou o entendimento de que a retroação alcança também o processo em que o recurso pendente não é conhecido, pois ainda não há coisa julgada.
Falsa: o acordo de não persecução civil pode ser celebrado na investigação, no curso da ação ou até na execução da sentença (art. 17-B, § 4º, Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021), e a fase recursal fica dentro desse arco.
Falsa: a alternativa C está correta (Tema 1.199 do STF).
Corrente oposta
Houve divergência sobre aplicar o Tema 1.199 quando o recurso pendente não supera a admissibilidade. Parte da jurisprudência entende que, sem recurso conhecido, a instância extraordinária não pode aplicar a lei nova; a banca adotou a corrente segundo a qual só o trânsito em julgado impede a retroação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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