Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 75 — MP-MG 2024 · IBGP
A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na defesa dos interesses das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar que:
- AA associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.
- BA ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a propositura de ação para impor responsabilidade à empresa aérea para reparação dos danos causados.
- CA previsão da existência de equipamentos e arquitetura de acesso deve constar obrigatoriamente nos projetos arquitetônicos e de equipamentos e mobiliário antes de sua implementação. Não se pode exigir, por processo coletivo, que as estruturas e imóveis outrora erigidos sem considerar a necessidade de prover o acesso às pessoas com deficiência devam sofrer adaptações, com absoluta prioridade.
- DO Poder Judiciário, em casos excepcionais e configurada a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas para assegurar o exercício de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como o acesso de adolescente deficiente ao prédio escolar, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
- EÉ de competência concorrente do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, determinar a construção de rampas da via pública até a calçada e desta ao interior dos estabelecimentos bancários, para facilitar o acesso de idosos e de deficientes físicos.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a associação constituída há pelo menos um ano e cuja finalidade institucional seja compatível com a tutela pretendida tem legitimidade para a ACP (art. 5º, V, Lei 7.347/1985; art. 3º, Lei 7.853/1989), aqui o transporte especial para pessoas com deficiência.
Verdadeira: sem acessibilidade digna ao embarque, o transporte aéreo é serviço defeituoso, e a empresa responde objetivamente pelos danos (art. 14, CDC; arts. 46 e 53, Lei 13.146/2015).
É a incorreta: a acessibilidade não se limita aos projetos futuros. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei 10.098/2000 exigem também a adaptação de edificações e espaços já existentes (arts. 56 e 57, Lei 13.146/2015), e o processo coletivo é meio idôneo para impor essas adaptações.
Pegadinha: A primeira frase é verdadeira; o erro está em negar a exigência de adaptar estruturas antigas por via coletiva.Verdadeira: pelo Tema 698 da Repercussão Geral do STF, a intervenção judicial em políticas públicas de direitos fundamentais, diante de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes. O acesso de estudante com deficiência à escola se enquadra nessa hipótese.
Verdadeira, conforme o gabarito: o Município pode legislar sobre a acessibilidade em agências bancárias, como as rampas, por se tratar de interesse local e de suplementação da proteção às pessoas com deficiência (arts. 23, II, 24, XIV, e 30, I e II, CF). O art. 24 não lista os Municípios, mas a atuação deles se dá pelo art. 30, II.
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