Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 74 — MP-MG 2024 · IBGP
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
- AÉ absoluta a competência do foro do domicílio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- BSendo o consumidor pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
- CO Estado é parte legítima para compor lide coletiva para imposição de obrigação de fazer consistente em criar instituições de longa permanecia (abrigos públicos), para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.
- DA proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável, bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrado.
- EAs transações relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obrigação é solidária na forma da lei civil, poderá ser celebrada perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, submetida a homologação judicial.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: as ações de proteção à pessoa idosa correm no foro do domicílio dela, com competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a originária dos tribunais superiores (art. 80, Lei 10.741/2003). A alternativa aplica a regra a demandas de saúde e assistência à pessoa idosa vulnerável.
Verdadeira: o consumidor idoso é hipervulnerável, e a falha do serviço bancário deve ser apreciada à luz do CDC, do Estatuto da Pessoa Idosa e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, que reforçam a proteção diferenciada (posição adotada pela banca).
Verdadeira: o Estado tem o dever de amparar a pessoa idosa (art. 230, CF) e de manter políticas de atendimento, inclusive de acolhimento em instituições de longa permanência (art. 37, Lei 10.741/2003). Por isso é parte legítima na ACP que pede a criação de abrigos públicos.
Verdadeira: a proteção da pessoa idosa é dever da família, da sociedade e do Estado (art. 230, CF; art. 3º, Lei 10.741/2003). Por ser obrigação vinculante e prioritária, não fica a critério do administrador decidir se a cumpre.
É a incorreta por dois motivos. Pelo art. 13 da Lei 10.741/2003, a transação sobre alimentos é referendada pelo Promotor de Justiça ou pelo Defensor Público e vale como título executivo extrajudicial, sem homologação judicial. E a solidariedade dessa obrigação vem do próprio Estatuto (art. 12), não da lei civil, que adota a divisibilidade.
Pegadinha: Acrescenta uma homologação judicial que a lei dispensa e atribui a solidariedade à lei civil, e não ao Estatuto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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