Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — MP-MG 2024 · IBGP
Prevê o art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo coletivo por força do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública e do art. 90 do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de interposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial por vício de obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. É CORRETO afirmar que:
- AO recurso de embargos de declaração oposto na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do recurso de agravo, uma vez que manifestamente incabível.
- BA ausência de indicação, nas razões do recurso de embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso não implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente.
- CO recurso de embargos de declaração oposto por uma das partes interrompe ou suspende o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer não é comum entre elas.
- DNos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, não se admite, nem mesmo em caso excepcional, a oposição de recurso de embargos de declaração para atribuirlhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.
- EÉ possível, em recurso de embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, desde que se trate de matéria de ordem pública, caso excepcional em que se afastam as restrições às hipóteses em que existe vício no julgado.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo a jurisprudência consolidada do STJ, contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem só cabe o agravo do art. 1.042 do CPC. Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo do agravo, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça a interposição do agravo.
Falsa: os embargos de declaração são de fundamentação vinculada (art. 1.022, CPC). Se não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não são conhecidos por deficiência de fundamentação (art. 1.023, CPC, que exige indicar o vício).
Falsa: o prazo para embargar a mesma decisão é comum às partes. Por isso, os embargos de uma parte não interrompem o prazo da outra para também opor embargos à mesma decisão; a interrupção do art. 1.026 do CPC vale para os demais recursos.
Pegadinha: Afirma que o prazo "não é comum", quando é justamente o caráter comum que afasta a interrupção.Falsa: os tribunais superiores admitem, excepcionalmente, embargos com efeitos modificativos para anular o acórdão e devolver os autos à origem para o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040, CPC) quando a matéria está submetida à repercussão geral.
Pegadinha: O "nem mesmo em caso excepcional" fecha uma via que a jurisprudência admite.Falsa: os embargos de declaração não servem para inovar e trazer teses novas. Mesmo a matéria de ordem pública exige, nas instâncias extraordinárias, prequestionamento e a existência de um vício no julgado, o que afasta o argumento de "caso excepcional".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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