Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 70 — MP-MG 2024 · IBGP
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
- AÉ direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
- BA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- CSerá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial e oitiva prévia do Ministério Público.
- DA gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
- EAs pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 19, caput, do ECA, que garante a criação na família natural e, só excepcionalmente, em família substituta.
Verdadeira: desde a Lei 13.509/2017, o acolhimento institucional não pode passar de 18 meses, salvo necessidade comprovada e fundamentada pela autoridade judiciária (art. 19, § 2º, ECA).
É a incorreta: o art. 19, § 4º, do ECA garante as visitas periódicas ao pai ou à mãe privados de liberdade "independentemente de autorização judicial". A lei não exige autorização do juiz nem oitiva prévia do MP.
Pegadinha: Troca "independentemente de autorização judicial" por "mediante autorização judicial e oitiva do MP".Verdadeira: a gestante ou mãe que quer entregar o filho para adoção deve ser encaminhada, obrigatoriamente e sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude (art. 13, § 1º, e art. 19-A, ECA).
Verdadeira: pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente para colaborar com seu desenvolvimento (art. 19-B, § 3º, ECA).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.