Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 69 — MP-MG 2024 · IBGP
Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:
- AÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária.
- BO envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
- CA obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
- DO Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.
- EAos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.
Verdadeira: o envelhecimento é direito personalíssimo e sua proteção, direito social (art. 8º, Lei 10.741/2003).
Verdadeira: no Estatuto, a obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária e ela pode escolher entre os prestadores (art. 12, Lei 10.741/2003). Isso afasta a regra geral da divisibilidade proporcional do CC.
A afirmação reproduz o art. 32 do Estatuto da Pessoa Idosa, que fixa o Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, como data-base dos aposentados e pensionistas. Como a questão pede a incorreta, esta não é a resposta.
É a incorreta: a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é garantida aos maiores de 65 anos (art. 39, Lei 10.741/2003; art. 230, § 2º, CF), e não aos de 60. Para quem tem entre 60 e 65 anos, a lei local é que pode dispor sobre a gratuidade (art. 39, § 3º).
Pegadinha: Troca 65 por 60 anos, idade que define a pessoa idosa mas não o direito à gratuidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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