Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 67 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito AmbientalIBGP2024Ministério Público

Sobre a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que:

  1. AEntende-se por rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
  2. BEntende-se por resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia, nos termos desta Lei.
  3. CSão proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; outras formas vedadas pelo poder público.
  4. DA instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
  5. EÉ proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, exceto se para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: é o conceito legal de rejeitos (art. 3º, XV, Lei 12.305/2010).

art. 3º, XV, Lei 12.305/2010
B
Errada

Verdadeira: é o conceito legal de resíduos sólidos (art. 3º, XVI, Lei 12.305/2010), que abrange gases em recipientes e líquidos que não possam ser lançados na rede de esgoto.

art. 3º, XVI, Lei 12.305/2010
C
Errada

Verdadeira: reproduz as formas proibidas de destinação do art. 47 da Lei 12.305/2010, inclusive a ressalva dos resíduos de mineração no lançamento in natura a céu aberto.

art. 47, Lei 12.305/2010
D
Errada

Verdadeira: o empreendimento que gera ou opera resíduos perigosos só é licenciado se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica e condições para gerenciar esses resíduos (art. 37, Lei 12.305/2010).

art. 37, Lei 12.305/2010
E
Correta

É a incorreta: o art. 49 da Lei 12.305/2010 proíbe essa importação "ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação". A finalidade de reaproveitamento não abre exceção.

Pegadinha: Troca "ainda que" por "exceto se", criando uma exceção que a lei expressamente exclui.
art. 49, Lei 12.305/2010

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas

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