Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 66 — DPE-ES 2023 · FCC
Em relação aos resíduos perigosos, a Lei n• 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
- Aobriga a elaboração, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos, de plano de gerenciamernto de resíduos sólidos.
- Bobriga as pessoas físicas que operam com resíduos pengosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
- Cproíbe a Importação de resíduos sólidos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, exceto para fins de tratamento, relorma, reúso, reutilização ou recuperação.
- Ddefine como perigosos os resíduos que, potencialmente danosos à saúde ou ao melo ambiente, não são passíveis de reutilização, reciclagem ou destinação final segura livre de impactos ambientais adversos,
- Etem sua destinação final restrita a unidades de processamento ficenciadas especía.lizadas (UPLE). sendo expressamente proibido seu desca.rle em aterros sanitários de qualquer tipo ou caracteríslíca.
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Comentário de cada alternativa
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (art. 20, II, a, Lei 12.305/2010).
A obrigação de cadastro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos recai sobre as pessoas jurídicas que operam com esses resíduos (art. 38, Lei 12.305/2010), e não sobre pessoas físicas.
Pegadinha: Troca "pessoas jurídicas" por "pessoas físicas".O art. 49 da Lei 12.305/2010 proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
Pegadinha: Inverte o sentido: a lei diz "ainda que" para essas finalidades, e não "exceto".Resíduos perigosos são os que, por inflamabilidade, corrosividade, toxicidade, patogenicidade e características semelhantes, apresentam significativo risco à saúde ou ao ambiente (art. 13, II, a). A ausência de possibilidade de reaproveitamento caracteriza os rejeitos (art. 3º, XV).
Pegadinha: Mistura o conceito de resíduo perigoso com o de rejeito.A lei não cria "UPLE" nem proíbe aterros de qualquer tipo: resíduos perigosos podem ter disposição final ambientalmente adequada em aterros licenciados para esse fim, observadas as normas técnicas.
Pegadinha: Inventa sigla e proibição inexistentes na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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