Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 92 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AmbientalTRF-32018Magistratura federal

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevista na Lei nº 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:

  1. AA Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem seguidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de maneira independente e concorrente, nos termos do artigo 4º da lei.
  2. BO princípio do protetor-recebedor, também denominado princípio da visão sistêmica, implica a observância das variáveis ambiental, social e cultural na gestão dos resíduos sólidos, além do respeito às diversidades locais e regionais.
  3. CNão há distinção entre resíduos sólidos e rejeitos, eis que ambos, na definição legal, são os materiais, objetos ou substâncias resultantes de atividades humanas em sociedade a cuja destinação final se procede.
  4. DSão instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos a coleta seletiva, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos, entre outros.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 4º da Lei 12.305/2010 atribui a PNRS ao Governo Federal, adotada isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, DF, Municípios ou particulares, e não "de maneira independente e concorrente" entre os entes.

Pegadinha: Substitui "isoladamente ou em regime de cooperação" por "independente e concorrente".
art. 4º, Lei 12.305/2010
B
Errada

Protetor-recebedor e visão sistêmica são princípios distintos (art. 6º, II e III, Lei 12.305/2010). A visão sistêmica considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública. O respeito às diversidades locais e regionais é outro princípio (art. 6º, IX).

Pegadinha: Funde dois princípios autônomos como se fossem sinônimos.
art. 6º, II, III e IX, Lei 12.305/2010
C
Errada

A lei distingue os conceitos: rejeitos são resíduos sólidos que, esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação, só admitem disposição final ambientalmente adequada (art. 3º, XV, Lei 12.305/2010). Resíduos sólidos ainda podem ser reutilizados ou reciclados (art. 3º, XVI).

Pegadinha: Nega a distinção legal entre resíduo e rejeito.
art. 3º, XV e XVI, Lei 12.305/2010
D
Correta

O art. 8º da Lei 12.305/2010 lista como instrumentos da PNRS, entre outros, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos (inciso II) e a coleta seletiva (inciso III).

art. 8º, II e III, Lei 12.305/2010

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas

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