Questão comentada · Direito Internacional
Questão 93 — TRF-3 2018 · TRF3
Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:
- ASobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.
- BO ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.
- CDentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.
- DO recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: para a doutrina clássica, não há hierarquia entre tratado e costume. Ambos têm o mesmo valor, e um pode derrogar ou modificar o outro (lex posterior), ressalvadas as normas de jus cogens.
Verdadeira: o rol do art. 38 do Estatuto da CIJ não é exaustivo, e a doutrina reconhece como fontes os atos unilaterais dos Estados e as decisões ou resoluções das organizações internacionais.
Verdadeira: a doutrina aponta como princípios gerais de direito acolhidos pela jurisprudência internacional a proibição do abuso de direito, a responsabilidade por ato ilícito e a restituição do enriquecimento indevido, a prescrição liberatória e a reparação integral (danos emergentes e lucros cessantes).
É a incorreta. O julgamento ex aequo et bono (por equidade) só é possível se as partes concordarem (art. 38, §2º, Estatuto da CIJ). A equidade não prescinde do consentimento das partes.
Pegadinha: Troca "depende" por "prescinde" da concordância das partes.Resolva esta e milhares de outras questões
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