Questão comentada · Direito Internacional
Questão 94 — TRF-3 2018 · TRF3
Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte, portanto, a afirmação INCORRETA:
- Aquando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente.
- Bquando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado anterior, aplica-se o tratado anterior.
- Centre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for compatível com o novo tratado.
- Da violação de um tratado pode sujeitar o Estado a ser responsabilizado em âmbito internacional, sendo que os conflitos porventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: entre um Estado parte em ambos os tratados e outro parte apenas no mais recente, aplica-se o tratado em que ambos são partes, ou seja, o mais recente (art. 30, §4º, b, Convenção de Viena de 1969).
Verdadeira: se um Estado é parte em ambos os tratados e o outro apenas no anterior, rege a relação o tratado comum aos dois, o anterior (art. 30, §4º, b, Convenção de Viena de 1969).
É a incorreta. Entre Estados partes em ambos os tratados, o anterior só se aplica na medida em que suas disposições forem compatíveis com as do tratado posterior (art. 30, §3º, Convenção de Viena de 1969). A alternativa diz "no que não for compatível", invertendo a regra.
Pegadinha: Troca "compatíveis" por "não compatível".Verdadeira: o descumprimento de tratado é ilícito internacional que gera responsabilidade do Estado (pacta sunt servanda, art. 26 da Convenção de Viena), e a doutrina observa que as antinomias costumam ser superadas pela via interpretativa.
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