Questão comentada · Direito Internacional
Questão 95 — TRF-3 2018 · TRF3
Em se tratando da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aberta à assinatura em Viena, aos 23.05.1969, pondere as seguintes afirmações e indique a alternativa CORRETA: I – Se a interpretação do tratado deixa o sentido ambíguo ou obscuro, ou, ainda, conduz a um resultado que seja manifestamente absurdo, fica o intérprete autorizado a buscar meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios e às circunstâncias de sua conclusão. II – Acordos posteriores entre as partes, relativos à interpretação do tratado ou à aplicação de seus dispositivos, somente podem influir na sua interpretação se forem consonantes com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça. III – A reserva é um direito que compete ao Estado e que pode ser exercido, sempre por escrito, em mais de um momento, ou seja, quando da assinatura, ratificação, aceitação ou adesão, mesmo que tal conduta (formulação da reserva) seja rechaçada pelo tratado, pois prevalece, no caso, a autonomia de vontade e o pacta sunt servanda. IV – É desnecessário o consentimento de um Estado que tenha aceitado uma reserva, a qual pode ser retirada a qualquer momento por quem a formulou; mas, nesse caso, é imprescindível que o tratado dispense ou não exija tal consentimento do Estado que aceitara ou fizera objeção à reserva.
- ATodas as assertivas são corretas.
- BAs assertivas II e III são as únicas corretas.
- CAs assertivas I e IV são as únicas corretas.
- DA assertiva I é a única correta.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 32 da Convenção de Viena: se a interpretação pelo art. 31 deixar o sentido ambíguo ou obscuro, ou conduzir a resultado manifestamente absurdo, pode-se recorrer a meios suplementares, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da conclusão do tratado.
Os acordos posteriores entre as partes sobre a interpretação ou aplicação do tratado devem ser levados em conta (art. 31, §3º, a), sem nenhuma condição de conformidade com a jurisprudência da CIJ.
A reserva não pode ser formulada se o tratado a proibir, se só admitir reservas determinadas ou se for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado (art. 19). A vontade do Estado não prevalece sobre a vedação convencional.
Salvo disposição do tratado em contrário, a reserva pode ser retirada a qualquer momento, sem necessidade do consentimento do Estado que a aceitou (art. 22, §1º). A ressalva final corresponde ao 'a não ser que o tratado disponha de outra forma'.
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas II e III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: II e III são exatamente as falsas, e I e IV são verdadeiras (ver assertivas).
Correta: I (art. 32) e IV (art. 22, §1º) são verdadeiras; II e III são falsas (ver assertivas).
Errada: a IV também é verdadeira (ver assertiva IV).
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