Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 91 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AmbientalTRF-32018Magistratura federal

A respeito do licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:

  1. AConforme a Lei Complementar nº 140/2011, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, apenas pela União, Estados ou Distrito Federal de forma concorrente, tendo em vista a competência prevista no artigo 24 da Constituição Federal.
  2. BDe acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 e com a Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental abrange o estudo de impacto ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
  3. CÉ o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
  4. DEm face da supremacia da União em determinar os critérios a serem observados quanto à proteção do meio ambiente, apenas a concessão de autorização do Poder Público federal poderá contrariar regra municipal ou estadual que estabeleça zoneamento para determinado espaço territorial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A LC 140/2011 regulamenta a competência comum do art. 23 da CF, e não a concorrente do art. 24. Ela inclui os Municípios, que licenciam atividades de impacto local (art. 9º, XIV), e o licenciamento cabe a um único ente (art. 13).

Pegadinha: Exclui os Municípios e troca competência comum (art. 23) por concorrente (art. 24).
arts. 9º, XIV, e 13, LC 140/2011art. 23, III, VI e VII, CF
B
Errada

Na Lei 6.938/1981, o licenciamento e a revisão de atividades poluidoras formam um instrumento (art. 9º, IV), enquanto a avaliação de impactos ambientais, que abrange o EIA, é instrumento distinto (art. 9º, III). O EIA integra o licenciamento apenas nos casos de significativa degradação (art. 225, §1º, IV, CF), não como elemento conceitual dele.

Pegadinha: Funde dois instrumentos distintos do art. 9º.
art. 9º, III e IV, Lei 6.938/1981art. 2º, I, LC 140/2011
C
Correta

Reproduz o conceito do art. 2º, I, da LC 140/2011: licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

art. 2º, I, LC 140/2011
D
Errada

Não há supremacia da União em matéria ambiental. A competência material é comum (art. 23, CF), e o Município pode legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, em harmonia com os demais entes (Tema 145 da Repercussão Geral do STF). O zoneamento municipal ou estadual não é afastado por mera autorização federal.

Pegadinha: Invoca "supremacia da União", inexistente no federalismo cooperativo ambiental.
arts. 23 e 30, I e VIII, CFTema 145

Para aprofundar

Tema 145 do STF

Art. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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