Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — TRF-3 2018 · TRF3
A respeito da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- AAs atividades e projetos que envolvam OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, podem ser realizados por pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
- BPara os efeitos desta lei está incluído na categoria de OGM aquele resultante de técnicas que impliquem a introdução direta de material hereditário em um organismo, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução e transformação.
- CAplicam-se os dispositivos desta lei quando a modificação genética for obtida por meio da mutagênese, fusão celular e autoclonagem de organismos, ainda que implique a utilização de OGM como receptor ou doador.
- DDentre as diversas atividades relativas aos OGM, estão abrangidas pela lei a construção, o cultivo, a manipulação e a pesquisa, estabelecendo-se normas de segurança e mecanismos de fiscalização.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º, §2º, da Lei 11.105/2005 veda essas atividades e projetos a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
Pegadinha: Troca "são vedados... ainda que" por "podem ser realizados... desde que".O art. 3º, §1º, da Lei 11.105/2005 exclui da categoria de OGM o resultante de introdução direta de material hereditário, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução e transformação, desde que sem uso de ADN/ARN recombinante ou de OGM.
Pegadinha: Troca "não se inclui" por "está incluído".Pelo art. 4º da Lei 11.105/2005, a lei não se aplica à mutagênese, fusão celular e autoclonagem de organismos não patogênicos, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador. A alternativa inverte a regra.
Pegadinha: Troca "não se aplica... desde que não" por "aplica-se... ainda que".O art. 1º da Lei 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação e o descarte de OGM e derivados, entre outras atividades.
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