Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 89 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AmbientalTRF-32018Magistratura federal

A respeito da responsabilidade por dano ecológico é CORRETO afirmar que:

  1. ASegundo a teoria do risco criado, a responsabilidade pelo dano ecológico é objetiva, admitindo-se as excludentes de culpa da vítima e força maior.
  2. BPela teoria do risco integral é suficiente a demonstração do nexo causal e do dano para que exista o dever de repará-lo, exceto em caso de ações de particulares praticadas de forma clandestina.
  3. CDiante da impossibilidade da produção de prova negativa, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é possível se exigir de quem supostamente promoveu o dano ambiental que comprove que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
  4. DEm face da proporção e da intensidade que o dano ecológico pode alcançar é que a Lei nº 6.938/81 instituiu um fundo nacional para suprir situações de lesão em matéria de poluição como auxílio à reparação de seus efeitos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A alternativa descreve corretamente a teoria do risco criado: a responsabilidade é objetiva, mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima e força maior. O STJ adota, para o dano ambiental, a teoria do risco integral, que não admite excludentes (Temas 438 e 681 dos Repetitivos), mas a assertiva trata do conteúdo da teoria do risco criado, não da teoria adotada, por isso é verdadeira.

art. 14, §1º, Lei 6.938/1981Tema 681Tema 438
B
Errada

Pela teoria do risco integral, bastam dano e nexo causal, sem nenhuma excludente, inclusive a de fato de terceiro (Tema 438 dos Repetitivos do STJ). Não há exceção para ações clandestinas de particulares.

Pegadinha: Cria exceção incompatível com a teoria do risco integral.
Tema 438Tema 681
C
Errada

O STJ admite a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ), com base na precaução. Cabe ao suposto degradador provar que não causou o dano ou que a substância não é lesiva.

Pegadinha: Usa o argumento da prova negativa para negar a inversão sumulada.
Súmula 618 STJ
D
Errada

A Lei 6.938/1981 não instituiu fundo de reparação. O Fundo Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 7.797/1989, e o fundo de reparação de interesses difusos está no art. 13 da Lei 7.347/1985.

Pegadinha: Atribui à Lei 6.938/1981 um fundo criado por outras leis.
Lei 7.797/1989art. 13, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Súmula 618 do STJTema 438 do STJTema 681 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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