Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 78 — MP-MG 2024 · IBGP
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional. Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.
- BA acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.
- CAgindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.
- DA educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
- EO poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 225, § 1º, VII, da CF veda práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade. A dimensão ecológica da dignidade justifica a tutela desses interesses por ACP do MP (art. 129, III, CF).
Verdadeira: a acessibilidade garante vida independente e participação social à pessoa com deficiência (arts. 3º, I, e 53, Lei 13.146/2015). Pelo Tema 698 do STF, a intervenção judicial para assegurar esse direito fundamental prioritário não viola a separação dos poderes.
Verdadeira, conforme o gabarito: quando a CAIXA atua como agente executora de políticas públicas de moradia de baixa renda (e não como mero agente financeiro), integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a incorporadora pelos danos do atraso na obra (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC).
É a incorreta: o Tema 548 da Repercussão Geral do STF fixou que a educação infantil (creche de 0 a 3 anos e pré-escola de 4 a 5) é direito fundamental de eficácia plena e que sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, e não "apenas coletivamente".
Pegadinha: Mantém a literalidade do Tema 548 e troca só "individualmente" por "apenas coletivamente".Verdadeira, conforme o gabarito: o dever de coibir a violência familiar vem do art. 226, § 8º, da CF e da Convenção de Belém do Pará, e a Lei Maria da Penha prevê casas-abrigo para mulheres e dependentes (art. 35, II, Lei 11.340/2006). O "poderão" do art. 35 não afasta esse dever constitucional, apenas deixa ao ente a escolha do modo de cumpri-lo.
Para aprofundar
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