Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 80 — MP-MG 2024 · IBGP
Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir. É vedada a destinação de bens para: I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público. II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários. III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados. IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista. Assinale a alternativa CORRETA:
- AOs itens I, II, III e IV são verdadeiros.
- BApenas os itens I, II e III são verdadeiros.
- CApenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
- DApenas os itens I e II são verdadeiros.
- EApenas os itens III e IV são verdadeiros.
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Análise das assertivas
É vedado destinar os recursos ao custeio das atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para evitar que os órgãos do sistema de justiça se beneficiem das condenações que eles próprios conduzem.
É vedada a destinação para remuneração ou promoção pessoal, direta ou indireta, de membros e servidores do Judiciário e do MP ou de integrantes das entidades beneficiárias, em respeito à impessoalidade.
É vedada a destinação a beneficiários cuja escolha represente conflito entre o interesse público e interesses privados.
É vedada nova destinação a quem já deixou de aplicar bens ou recursos recebidos na finalidade prevista.
Comentário de cada alternativa
Correta: os quatro itens são vedações à destinação de bens e recursos de decisões e acordos em tutela coletiva, segundo a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 — ver assertivas.
Errada: omite o item IV, que também é vedação — ver assertiva IV.
Errada: omite o item III, que também é vedação — ver assertiva III.
Errada: omite os itens III e IV, que também são vedações — ver assertivas.
Errada: omite os itens I e II, que também são vedações — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas
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